Na manhã desta quinta-feira, 10, a Juíza Anelise Varaschin (à direita), a Promotora, Claudia Bonetti (à esquerda) e a presidente do COMDICA, Eliane Risson (centro) participaram do programa Comando Geral da Rádio Esmeralda para falar dos 35 anos do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente: “Um Marco na Proteção e Promoção dos Direitos Infantojuvenis”. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, instituído pela Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, é um marco na legislação brasileira, estabelece princípios e diretrizes para a proteção integral de crianças e adolescentes.

Eliane pontua que “o ECA representa uma ruptura com o modelo de legislação anterior que se denominava código de menores, que via crianças e adolescentes como objetos de assistência e punição, e passou para um modelo de proteção integral, prioridade absoluta”.

Este estatuto veio para reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e deveres, necessitando de proteção especial; garantindo-lhes proteção em diversas áreas, como o direito à: vida, saúde, educação, lazer; direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; direito à convivência familiar e comunitária, incluindo o direito à profissionalização e proteção no trabalho.

No entanto, ainda existem desafios a serem enfrentados para garantir a efetivação plena dos direitos estabelecidos no estatuto, entre eles a proteção contra todas as formas de violência, o combate ao trabalho infantil e a garantia de acesso à educação de qualidade.

A lei 8.069/90 também trata de questões como ato infracional cometido por adolescentes, as medidas socioeducativas e o trabalho infantil, com o objetivo de garantir a proteção e o desenvolvimento pleno da criança e do adolescente. Estabelece também a criação e funcionamento de Conselhos Tutelares, órgãos responsáveis pela garantia dos direitos da criança e do adolescente em cada município.

Assim, o ECA estabelece que a proteção da criança e do adolescente é responsabilidade de todos, incluindo Família, Sociedade e Estado. 

Eliane Risson dos Santos

Presidente do COMDICA

Vice-Presidente do CEDEDICA

Foto: Rádio Esmeralda - https://www.facebook.com/esmeralda96FM/?locale=pt_BR